Decreto nº 7.602, de 07.11.2011 - Instituída a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho .
| Foi disciplinada a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), a qual tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. São princípios da PNSST: a) a universalidade; b) a prevenção; c) a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação; d) o diálogo social; e e) a integralidade; Para o alcance de seu objetivo, a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de Governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores. Veja íntegra do decreto no link: http://www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/decr_7602_sst.pdf |
| Fonte: Diário Oficial da União, nº 214, Seção I, p. 9 e 10, 08.11.2011 |
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Juliano Alexandre Chandretti
Eng.º de Segurança do Trabalho
Tel.'. 019-91705180
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